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Novo defende que privatização do Dmae não passe pela Câmara
Partido apresentou parecer jurídico com interpretação de leis que, na visão dos seus advogados, desobrigam o prefeito de passar pelo legislativo; oposição contesta
Tiago Medina, do site Matinal Jornalismo
Um parecer jurídico da bancada do Partido Novo na Câmara Municipal de Porto Alegre entende que não há necessidade de aprovação dos vereadores para a concessão parcial do Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae) à iniciativa privada – tese fortemente refutada pela oposição na Casa. Iniciativa do Executivo, a proposta encontra dificuldades na Câmara.
Por meio de nota, o Novo elencou pontos que embasam o parecer. Entre eles, cita a lei federal 11.079/04, que afirma: “As concessões patrocinadas em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica”.
Tendo em conta este trecho, os advogados entendem que: “Se apenas as concessões patrocinadas com mais de 70% da remuneração financiada por verba pública devem ser autorizadas pelo Poder Legislativo, as concessões comuns não necessitam de autorização, pois não dependem de repasse de verba pública”.
O embasamento do partido também se dá pelo entendimento do artigo 130 da Lei Orgânica do Município: “Incumbe ao Poder Executivo, na forma da lei, a prestação de serviços públicos, diretamente ou através de licitação, sob regime de concessão ou permissão, devendo, através de fiscalização permanente, garantir-lhes a qualidade”.
“Hoje temos uma lei federal e a própria lei orgânica do município que liberam a situação do serviço público de saneamento ser realizado por uma empresa privada e não sendo restrito ao Dmae. Não estamos extinguindo o Dmae, e sim apenas concedendo um serviço à iniciativa privada, mantendo a autarquia dentro do município fazendo o seu trabalho de tratamento de água e esgoto”, afirmou a vereadora Mari Pimentel.
De acordo com ela, o parecer do Novo foi respaldado pelo prefeito Sebastião Melo (MDB) durante cerimônia no Ceic, nesta terça-feira, 2 de maio. Nesta quarta, dia 3 de maio, Sebastião Melo participou de reunião da Frente Nacional de Prefeitos no Rio de Janeiro. Procurada pelo Matinal para se manifestar a respeito, a Prefeitura enviou a seguinte nota: “O modelo de concessão parcial dos serviços do Dmae ainda está em avaliação no âmbito da gestão da Prefeitura de Porto Alegre, tanto no aspecto técnico como no âmbito jurídico. A decisão será tomada considerando esses pilares e a melhor prestação de serviços ao cidadão. Nenhuma medida irá avançar sem amplo diálogo, com o Legislativo e com a sociedade, o que é marca desta gestão”.
“Concessão pública precisa passar pela Câmara”, enfatiza Robaina
Líder da oposição, o vereador Roberto Robaina (PSOL) refuta o estudo e salienta que a própria Lei Orgânica do Município prevê o aval da Câmara quanto às concessões. “A Lei Orgânica é muito clara. Artigo 82, inciso VI: concessão pública precisa passar pela Câmara”, afirmou ele.
O artigo e o inciso em questão versam: “A Câmara Municipal deliberará pela maioria dos votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores, salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica e nos parágrafos seguintes (…) VI – concessão de serviços públicos”.
Robaina acredita que Melo não seguirá o parecer do Novo. “Não acredito que o governo ‘compre’ esse estudo do Novo. Se comprar, vai perder”, comentou o parlamentar, citando o processo de privatização da Corsan como exemplo. “É um assunto delicado”, complementou, referindo-se à concessão de serviços ligados à água.
Precisando de apoio maior, pauta encontra resistência na Câmara
Ainda que defendida por Sebastião Melo – cuja gestão costuma obter vitórias no Legislativo –, o projeto de concessão parcial do Dmae encontra resistência no plenário.
Levantamento do Correio do Povo de um mês atrás mostrou que dos 36 vereadores, 15 afirmaram ser contrários à proposta, nove estão de acordo e 12 ainda não tinham opinião formada. Por se tratar de uma lei orgânica, são necessários 24 votos, em dois turnos, para a sua aprovação.
A ideia da Prefeitura é dividir as atribuições do Dmae. A iniciativa privada ficaria responsável pela coleta e tratamento de esgoto, distribuição de água e gestão comercial, por um período de 30 anos. A administração municipal seguiria responsável pela coleta e o tratamento de água. “Uma empresa privada certamente vai ter condições de cumprir essas etapas com mais eficiência e rapidez atendendo melhor às necessidades da população”, justificou Melo, em evento da Federasul no fim de março.